Aviso (extrato) n.º 10617/2016
Alteração ao alvará de loteamento n.º 4/1998, de 13 de novembro Lugar de Devesa, freguesia de Basto Nos termos do n.º 2 e 3 do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, na sua atual redação (D.L. 136/2014, de 9 de setembro),foi autorizado a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 4/1998, de 13 de novembro, situado no lugar de Devesa, freguesia de Basto, deste concelho, descrito na Conservatória do Registo Predial de Cabeceiras de Basto sob o n.º 275/180496, requerido por José Manuel Leite Teixeira, contribuinte fiscal n.º 182959910, residente no lugar de Olela, freguesia de Basto, deste concelho, proprietário do lote n.º 14, descrito na Conservatória do registo Predial de Cabeceiras de Basto sob o n.º 375/19981217, relativamente ao rés-do-chão do edifício situado no referido lote, designadamente, no que respeita ao seu destino de restauração e comércio para comércio e/ou serviços.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, de 2.ª série. Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no SAU - Serviço de Atendimento Único, no Edifício do município, sito na Praça da República, N.º 467, em Refojos, das 9.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 17.30 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, no Serviço de Atendimento Único, dentro do horário de Atendimento.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respetiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos lugares públicos do costume, na sede da Freguesia de Basto, publicitado nos meios de comunicação social, e na Página da Internet deste município.
18 de agosto de 2016. - O Presidente da Câmara, Francisco Luís
Teixeira Alves.
209816142
MUNICÍPIO DE COIMBRA