Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto 42726, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 286, 1.ª série, de 14 de Dezembro findo, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam:
No artigo 3.º, Ministério da Marinha, onde se lê:
Capítulo 3.º, artigo 95.º, n.º 2), alínea c) ...
deve ler-se:
Capítulo 3.º, artigo 95.º, n.º 2), alínea d) ...
No mesmo artigo, Ministério da Saúde e Assistência, onde se lê:
Capítulo 1.º, artigo 2.º ...
deve ler-se:
Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 2) ...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 14 de Janeiro de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.