Declaração DD12275, de 16 de Janeiro

Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 12, de 16.01.1960, Pág. 53
Data: 1960-01-16
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Sumário

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42726, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.

Texto do documento

Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto 42726, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 286, 1.ª série, de 14 de Dezembro findo, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam:

No artigo 3.º, Ministério da Marinha, onde se lê:
Capítulo 3.º, artigo 95.º, n.º 2), alínea c) ...
deve ler-se:
Capítulo 3.º, artigo 95.º, n.º 2), alínea d) ...
No mesmo artigo, Ministério da Saúde e Assistência, onde se lê:
Capítulo 1.º, artigo 2.º ...
deve ler-se:
Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 2) ...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 14 de Janeiro de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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