Decreto 45532, de 16 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
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Fonte: Diário do Governo n.º 13/1964, Série I de 1964-01-16.
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Data:
1964-01-16
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Cria um consulado de 4.ª classe em Nassau, nas ilhas Bahamas, o qual ficará dependente do Consulado-Geral em Londres.
Decreto 45532
Atendendo ao disposto no artigo 11.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto
n.º 6462, de 7 de Março de 1920;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo
decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. É criado um consulado de 4.ª classe em Nassau, nas ilhas Bahamas, o qual
ficará dependente do Consulado-Geral em Londres.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 16 de Janeiro de 1964. - AMÉRICO DEUS
RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alberto Marciano Gorjão
Franco Nogueira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1964/01/16/plain-270557.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/270557.dre.pdf .
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