Resolução 20/2010, de 1 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 35, de 01.03.2010, Pág. 475
- Data: 2010-03-01
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Sumário
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno e dos direitos a elas inerentes, necessárias à execução da “Empreitada de Construção de Passagens Hidráulicas na Estrada dos Arrastadouros, concelho da Povoação”.
Aviso
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