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Resolução da Assembleia da República 17/2010, de 1 de Março

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Sumário

Recomenda ao Governo a introdução de medidas de transparência nos contratos públicos.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 17/2010

Transparência nos contratos públicos

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo:

1 - A introdução, no Portal dos Contratos Públicos, de mecanismos mais eficientes e alargados de busca e de relacionamento de dados, permitindo o cruzamento de informação relevante, tanto a nível nacional como regional ou autárquico.

2 - A alteração da Portaria 701-F/2008, de 29 de Julho, no sentido de tornar obrigatória a disponibilização dos seguintes elementos informativos, relativamente a todos os procedimentos administrativos para a formação de contratos públicos regidos pelo Código dos Contratos Públicos:

a) Explicitação mais precisa e completa dos bens, serviços ou obras objecto do contrato;

b) Publicação do contrato, respectivos anexos e eventuais aditamentos;

c) Identificação dos demais concorrentes - com indicação de nome, sede e número de identificação fiscal - e, em particular, dos concorrentes reclamantes ou impugnantes.

3 - A reconfiguração do Portal dos Contratos Públicos, com o objectivo de introduzir a possibilidade de busca automática dos adjudicantes, dos adjudicatários e dos demais concorrentes e sua relacionação com o bem, serviço ou obra a partir de palavras ou termos - designadamente denominações, número fiscal, sócios, sede ou estabelecimento, bem, serviço ou obra.

4 - A reconfiguração do Portal dos Contratos Públicos no sentido de o dotar das ligações necessárias ou suficientes para a obtenção de dados estatísticos por adjudicante, por adjudicatário ou por contrato.

Aprovada em 28 de Janeiro de 2010.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/03/01/plain-270471.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/270471.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-07-29 - Portaria 701-F/2008 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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