Portaria 20306
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, seja aumentado o quadro do pessoal da secretaria do tribunal da comarca de Sintra com mais dois escriturários de 1.ª classe, um escriturário de 2.ª classe e um oficial de diligências.
Ministério da Justiça, 9 de Janeiro de 1964. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.