Declaração de Retificação 849/2016, de 23 de Agosto
Retifica o despacho n.º 6920/2016, de 25 de maio
Declaração de retificação n.º 849/2016
Por ter saído inexata a publicação no Diário da República, 2.ª série n.º 101 de 25 de maio de 2016, despacho 6920/2016 relativamente à concessão do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 de 14 de dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, retifica-se que, onde se lê:
«
Nome:
Hanna Oliveira Nery França
» deve ler-se:
«
Nome:
Hannah Oliveira Nery França
»
12 de agosto de 2016. - O Diretor NacionalAdjunto, António Carlos
Patrício.
209808723
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2704162.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2003-07-15 -
Decreto-Lei
154/2003 -
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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