classe da mesma secretaria.
Ministério da Justiça 4 de Janeiro de 1964. - O Ministro da Justiça, João de MatosAntunes Varela.
Portaria 20295, de 4 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 3/1964, Série I de 1964-01-04.
- Data: 1964-01-04
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Sumário
Extingue um lugar de oficial de diligências do quadro da secretaria da comarca de Guimarães e cria um lugar de escriturário de 1.ª classe da mesma secretaria.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do
n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, seja extinto um lugar de oficial de diligências do
quadro da secretaria da comarca de Guimarães e criado um lugar de escriturário de 1.ª
Anexos
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