Subdelega competências do Secretário de Estado da Educação, João José Trocado da Mata, no Secretário-Geral do Ministério da Educação, João da Silva Batista.

Despacho 3330/2010

Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, n.os 1 e 2, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 109.º, n.º 3, do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de Outubro, conjugado com o disposto nos artigos 4.º, n.º 1, alínea c), e 11.º, n.º 4, ambos do Decreto-Lei 213/2006, de 23 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 164/2008, de 8 de Agosto, 117/2009, de 18 de Maio, e 208/2009, de 18 de Setembro, e no uso da competência que me foi delegada nos termos do n.º 2.2 do despacho 2627/2010, de 2 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 9 de

Fevereiro de 2010, determino o seguinte:

1 - Subdelego no secretário-geral do Ministério da Educação, licenciado João da Silva

Batista, a competência para:

a) Autorizar a despesa inerente ao contrato a celebrar no âmbito do procedimento n.º 3/CPI/CAPI-SGME/2009, para aquisição de serviços de uma plataforma electrónica de compras públicas, até ao valor máximo de (euro) 180 000, excluindo o imposto

sobre o valor acrescentado;

b) Autorizar a despesa inerente aos contratos a celebrar no âmbito do procedimento n.º 5/SGMECAPI/A/Q4/2009, para aquisição de equipamentos multifuncional e impressoras, respectivos acessórios, consumíveis e assistência técnica e a contratação de serviços de cópia e impressão, em regime de outsourcing, até ao valor máximo de (euro) 320 000, excluindo o imposto sobre o valor acrescentado;

c) Adjudicar as propostas apresentadas no âmbito do procedimento n.º 3/SGME/CAPI/AQ/2009, para aquisição de papel, economato e consumíveis de impressão e praticar os actos procedimentais subsequentes, designadamente a aprovação das minutas contratuais e a representação da entidade adjudicante na

celebração dos contratos escritos.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da assinatura.

15 de Fevereiro de 2010. - O Secretário de Estado da Educação, João José Trocado

da Mata.

202925667

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 213/2006 - Ministério da Educação

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2009-10-02 - Decreto-Lei 278/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera (segunda alteração) o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior. Republica em anexo o referido Código na sua redacção actual.