Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, n.os 1 e 2, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o disposto nos artigos 4.º, n.º 2, alínea d), e 16.º, n.º 3, ambos do Decreto-Lei 213/2006, de 23 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 164/2008, de 8 de Agosto, 117/2009, de 18 de Maio, e 208/2009, de 18 de Setembro, e no uso da competência que me foi delegada nos termos do n.º 2.2 do despacho 2627/2010, de 2 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 9 de Fevereiro de 2010, determino o seguinte:
1 - Subdelego no director regional de Educação do Alentejo, Doutor José Lopes Cortes Verdasca, com faculdade de subdelegação, competência para a prática dos actos procedimentais a realizar no âmbito do procedimento n.º 1/DREALE/RE/2009, com vista ao fornecimento de refeições em refeitórios escolares da região do Alentejo, designadamente a aprovação da alteração da minuta do contrato, a representação da entidade adjudicante na celebração do contrato escrito e a realização dos demais actos
inseridos no âmbito desse procedimento.
2 - O presente despacho produz efeitos reportados a 18 de Dezembro de 2009.
15 de Fevereiro de 2010. - O Secretário de Estado da Educação, João José Trocado
da Mata.
202925586
