Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, n.os 1 e 2, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 109.º, n.º 3, do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de Outubro, conjugado com o disposto nos artigos 4.º, n.º 2, alínea c), e 16.º, n.º 3, ambos do Decreto-Lei 213/2006, de 23 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 164/2008, de 8 de Agosto, 117/2009, de 18 de Maio, e 208/2009, de 18 de Setembro, e no uso da competência que me foi delegada nos termos do n.º 2.2 do despacho 2627/2010, de 2 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 9 de
Fevereiro de 2010, determino o seguinte:
1 - Subdelego no director regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, licenciado José Joaquim Machado Courinha Leitão, a competência para a prática de todos os actos no âmbito do procedimento contratual de concurso público urgente para fornecimento de refeições, nomeadamente a autorização da realização da despesa inerente ao contrato a celebrar até ao valor máximo de (euro) 123 688, excluindo o imposto sobre o valor acrescentado, a aprovação das peças do procedimento, o envio do anúncio a publicitar no Diário da República, a adjudicação da proposta, a aprovação da minuta de contrato a celebrar e a representação da entidade adjudicantena respectiva assinatura.
2 - O presente despacho produz efeitos reportados a 26 de Janeiro de 2010.
15 de Fevereiro de 2010. - O Secretário de Estado da Educação, João José Trocado
da Mata.
