Despacho 3287/2010, de 23 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 37/2010, Série II de 2010-02-23.
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Data:
2010-02-23
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Determina a cessação das funções do procurador-geral-adjunto Dr. João Manuel da Silva Miguel como agente do Governo Português junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Despacho 3287/2010
O procurador-geral-adjunto Dr. João Manuel da Silva Miguel cessa, a seu pedido, as
funções de agente do Governo Português junto do Tribunal Europeu dos Direitos do
Homem.
3 de Fevereiro de 2010. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros,
Luís
Filipe Marques Amado. - O Ministro da Justiça,
Alberto de Sousa Martins.
202919357
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