Declaração 44/2010, de 23 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
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Fonte: Diário da República n.º 37/2010, Série II de 2010-02-23.
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Data:
2010-02-23
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Secções desta página::
Publica a lista das tipografias às quais foi revogada a autorização para impressão de facturas e outros documentos de transporte.
Declaração 44/2010
Para os devidos efeitos se declara que às tipografias a seguir indicadas foi revogada, nos termos do artigo 11.º do Regime de Bens em Circulação, aprovado pelo Dec.-Lei 147/2003, de 11/7, a autorização para impressão de facturas e outros documentos de transporte, em conformidade com o mesmo Regime.
(ver documento original)
Data: 15 Fevereiro de 2010. - Nome: Manuel Prates, Cargo:
Subdirector-Geral.
202925197
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/02/23/plain-270303.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/270303.dre.pdf .
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