Anúncio de procedimento n.º 5221/2016
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
512088845 - Cidade em Acção - Sociedade de Desenvolvimento e Gestão de Equipamentos Urbanos, S. A.
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Luísa Vieira de Magalhães Sousa Moniz
Endereço: Caminho da Levada nº134
Código postal: 9500 081
Localidade: Ponta Delgada
Telefone: 00351 296382071
Fax: 00351 296382071
Endereço Eletrónico: cidadeemaccao@gmail.com
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO Nº [1]/[2016] PARA A ATRIBUIÇÃO DA
"CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO PARQUE DE ESTACIONAMENTO COBERTO DO CASTILHO EM PONTA DELGADA"
Descrição sucinta do objeto do contrato: Celebração de um Contrato de Concessão de exploração do parque de estacionamento do
Castilho, nos termos previstos no Caderno de Encargos e na legislação em vigor.
Tipo de Contrato: Concessão de Serviços Públicos
Valor do preço base do procedimento 480000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 98351000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Rua do Castilho, Ponta Delgada, São Miguel - Açores
País: PORTUGAL
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Ponta Delgada
Código NUTS: PT200
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 120 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Artigo 12º do Programa de Concurso
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Cidade em Acção, EM, SA
Endereço desse serviço: Caminho da Levada nº134
Código postal: 9500 081
Localidade: Ponta Delgada
Telefone: 00351 296382071
Fax: 00351 296382071
Endereço Eletrónico: cidadeemaccao@gmail.com
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
Não disponível
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 100,00 euros
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Até às 16 : 00 do 15 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO
60 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas
12 - REQUISITOS MÍNIMOS
12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: Artigo 10º do Programa de Concurso
Os candidatos devem preencher cumulativamente os seguintes requisitos mínimos de capacidade técnica: a)Experiência comprovada no exercício de atividades equivalentes às que integram o objeto do Contrato a celebrar nos últimos três anos completos (2013, 2014 e 2015), envolvendo a exploração de pelo menos 1 (um) parque de estacionamento com capacidade mínima de
450 lugares; b) Certificação de qualidade pelas normas ISO 9001 ou equivalente; c) Software de faturação e aplicação móvel certificados pelas normas ISO 27001 e ISO 20000 ou equivalentes. d) Software de gestão de assiduidade, certificado pelas normas ISO 27001 e ISO 20000 ou equivalentes.
12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: Artigo 11º do Programa de Concurso
1. Como requisito mínimo de capacidade financeira, os candidatos devem demonstrar o cumprimento da seguinte expressão matemática, que consta do anexo IV do Código dos Contratos Públicos, aplicável por força do nº 2 do artigo 165.º do mesmo diploma: V × t <= R × f
Em que:
V: Valor económico estimado do Contrato a celebrar, o qual corresponde a EUR 480.000,00; t: Taxa de juro Euribor a seis meses, com três casas decimais, acrescida de 200 pontos base, divulgada no sítio da internet do Banco de
Portugal à data da publicação do anúncio do presente concurso no Diário da República;
R: Valor médio dos resultados operacionais do candidato nos últimos três exercícios findos, sem prejuízo do previsto no n.º 2 do anexo
IV do Código dos Contratos Públicos; f: Fator estipulado para o presente procedimento, definido com o valor de 1.
2. Em alternativa ao requisito mínimo de capacidade financeira descrito no número anterior, os candidatos podem apresentar Declaração
Bancária de acordo com o modelo constante do anexo VI do Código dos Contratos Públicos, ou, no caso de o candidato ser um agrupamento, um dos membros que o integra ser uma instituição de crédito que apresente documento comprovativo de que possui sede ou sucursal em Estado membro da União Europeia, emitido pela entidade que exerça a supervisão bancária nesse Estado.
3. No caso de os valores indicados pelos candidatos serem expressos noutra moeda, tomar-se-á, para o efeito de verificação do requisito
13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO
Modelo simples
14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 16 : 00 do 15 º dia a contar da data de envio do convite
15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
130 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Artigo 24º e anexo III do Programa de
Concurso
Critério da proposta "economicamente mais vantajosa", tendo por base os seguintes fatores:
1.Fator a) - Contrapartida monetária mensal pela concessão...50%
2.Fator b) - Prazo de instalação dos equipamentos indicados no Anexo III ao Caderno de Encargos...50%
Todos os fatores do critério de adjudicação serão cotados numa escala de pontuação que varia entre 0 e 100 pontos.
As formulas de atribuição das pontuações parcial e final estão definidas no anexo III do Programa de Concurso.
17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim
18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Conselho de Administração da Cidade em Acção, EM,SA
Endereço: Caminho da Levada nº134
Código postal: 9500 081
Localidade: Ponta Delgada
Telefone: 00351 296382071
Fax: 00351 296382071
Endereço Eletrónico: cidadeemaccao@gmail.com
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2016/08/19
20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
21 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Os documentos conformadores do presente procedimento estão disponíveis para consulta pelos interessados na sede da Cidade em
Acção, E.M., S.A., durante as horas de expediente das 09h00 horas às 12h00 horas e das 14h00 horas às 17h00 horas, desde o dia da publicação dos anúncios até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas.
Uma reprodução das peças do procedimento será fornecida pela Entidade Adjudicante aos interessados que a solicitem, por escrito, por correio, fax ou correio eletrónico, para os endereços indicados no n.º 1 do artigo 2.º, com a indicação do nome, endereço, NIF, endereço eletrónico, telefone e fax da entidade requerente, contra o pagamento de 100,00 euros a efetuar por depósito ou transferência bancária para o NIB 003506270007346923011, anexando-se ao referido requerimento o respetivo comprovativo de pagamento.
Regime de contratação: DLR nº 27/2015/A, de 29.12
Relativamente a este procedimento foi efetuada alguma publicação no âmbito do nº1 do art.º2 do DL 34/2009 de 6 de fevereiro: Não
22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Luísa Vieira de Magalhães Sousa Moniz
Cargo: Presidente do Conselho de Administração
409819626