Concessão de tempo parcial de 17,30 horas semanais da Técnica de 1.ª Classe de Farmácia Maria João Counhago Fernandes da Fonseca

Deliberação (extrato) n.º 1291/2016

Por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar

de Lisboa Ocidental, E. P. E., em 03.08.2016:

Maria João Counhago Fernandes da Fonseca, Técnica de 1.ª Classe de Farmácia, autorizada a praticar o regime de tempo parcial de 17,30 horas semanais, nos termos do n.º 3 do artigo 55.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, no período de 08 de agosto de 2016 a 28 de fevereiro de 2019. (Isento de fiscalização do Tribunal de Contas.) 11 de agosto de 2016. - A Vogal Executiva do Conselho de Administração, Dr.ª Maria Celeste Silva.

209803093

CENTRO HOSPITALAR DO MÉDIO TEJO, E. P. E.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-02-12 - Lei 7/2009 - Assembleia da República

  Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.