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Decreto do Presidente da República 62/2016, de 22 de Agosto

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Sumário

Ratifica o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na cidade da Praia em 30 de março de 2004

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 62/2016

de 22 de agosto

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na cidade da Praia em 30 de março de 2004, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 193/2016, em 20 de julho de 2016.

Assinado em 11 de agosto de 2016.

Publique-se.

O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA.

Referendado em 12 de agosto de 2016. O PrimeiroMinistro, António Luís Santos da Costa.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2702632.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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