Torna público terem a Bélgica e a Inglaterra, respectivamente, ratificado e depositado o instrumento de adesão ao Acordo multilateral relativo aos direitos comerciais dos serviços aéreos não regulares europeus, concluído em Paris em 30 de Abril de 1956.

Aviso

Por ordem superior se faz público que, conforme comunicação do secretário-geral da Organização da Aviação Civil Internacional ao representante do Governo Português no Conselho daquela Organização, o Acordo multilateral relativo aos direitos comerciais dos serviços aéreos não regulares europeus, concluído em Paris em 30 de Abril de 1956 e de que Portugal depositou o instrumento de ratificação em 17 de Outubro de 1958, foi ratificada pela Bélgica, tendo o instrumento de ratificação sido depositado em 22 de Abril de 1960, e que a Inglaterra depositou o seu instrumento de adesão em 11 de Janeiro de 1960.

Em relação à Bélgica, o Acordo entrará em vigor em 22 de Julho de 1960, e em relação à Inglaterra entrou em vigor em 11 de Abril de 1960.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 19 de Julho de 1960. - O Director-Geral Adjunto, Albano Nogueira.