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Declaração DD12236, de 28 de Julho

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Sumário

Rectifica a forma como foi publicada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 159, de 11 do corrente mês, que autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas.

Texto do documento

Declaração

Segundo comunicação da 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a declaração de transferência de verbas publicada no Diário do Governo n.º 159, 1.ª série, de 11 do corrente mês, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as inexactidões seguintes, que assim se rectificam:

Onde se lê:

Art. 51.º ...:

N.º 2) ...:

Da alínea h) «Hospitais Civis do Estado».

deve ler-se:

Da alínea h) «Hospitais Civis de Lisboa».

Onde se lê:

Art. 53.º ...:

N.º 2) ...:

Da alínea f) «Casa da Moeda e Contrastaria do Porto».

deve ler-se:

Da alínea f') «Casa da Moeda e Contrastaria do Porto».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 26 de Julho de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/07/28/plain-269868.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/269868.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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