Declaração DD12236, de 28 de Julho
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 174, de 28.07.1960, Pág. 1811
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Data:
1960-07-28
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Rectifica a forma como foi publicada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 159, de 11 do corrente mês, que autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas.
Declaração
Segundo comunicação da 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a declaração de transferência de verbas publicada no Diário do Governo n.º 159, 1.ª série, de 11 do corrente mês, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as inexactidões seguintes, que assim se rectificam:
Onde se lê:
Art. 51.º ...:
N.º 2) ...:
Da alínea h) «Hospitais Civis do Estado».
deve ler-se:
Da alínea h) «Hospitais Civis de Lisboa».
Onde se lê:
Art. 53.º ...:
N.º 2) ...:
Da alínea f) «Casa da Moeda e Contrastaria do Porto».
deve ler-se:
Da alínea f') «Casa da Moeda e Contrastaria do Porto».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 26 de Julho de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/07/28/plain-269868.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/269868.dre.pdf .
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