Relatório de Avaliação do Estatuto do Direito de Oposição

Aviso (extrato) n.º 10121/2016

Relatório de Avaliação do Estatuto do Direito de Oposição

Carlos Henrique Lopes Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto, torna público, em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 10.º da Lei 24/98 de 26 de maio e na alínea u) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que foi submetido a discussão da Assembleia Municipal de Vila do Porto, em sessão ordinária realizada no dia 28 de abril de 2016, o Relatório de Avaliação do Estatuto do Direito de Oposição, de acordo com o preceituado na alínea h) do n.º 2 do artigo 25.º do Anexo I da referida Lei, e que o mesmo se encontra disponível para consulta na página do Município em www.cm-viladoporto.pt.

29 de abril de 2016. - O Presidente da Câmara, Carlos Henrique

Lopes Rodrigues.

309789502

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-05-26 - Lei 24/98 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto do Direito de Oposição. Dispõe sobre a titularidade desse Direito e as formas de como o mesmo poderá ser exercido.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.