Aviso (extrato) n.º 10048/2016
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 19 de maio de 2016, se procedeu à consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria de assistente operacional, no mapa de pessoal desta DireçãoGeral, nos termos do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela mencionada Lei 35/2014, tendo sido celebrados os respetivos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, dos trabalhadores a seguir indicados:
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No âmbito do Departamento de Gestão Patrimonial (DGP):
a) Autorizar a assunção de encargos plurianuais, com aquisição de bens e serviços até ao montante de € 75.000, 00 (setenta e cinco mil euros), nos termos do Despacho 3191/2016 de sua Excelência a Ministra da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 43, de 2 de março de 2016;
b) Autorizar pagamentos de despesas de condomínio no âmbito dos imóveis afetos ao Ministério da Justiça até ao montante de € 75.000,00 (setenta e cinco mil euros);
c) Autorizar a atribuição de instalações aos diversos órgãos, serviços e organismos na área da justiça, em articulação com estes;
d) Autorizar a atualização legal de rendas nos contratos de arrendamento em que o IGFEJ, I. P. assuma a posição de senhorio ou inquilino;
e) Autorizar a libertação/liberação de cauções, prestadas sob qualquer forma prevista na lei no âmbito dos contratos de aquisição de bens e serviços até ao montante de € 75.000, 00 (setenta e cinco mil euros);
f) Designar o representante do IGFEJ, I. P., nas Assembleias de Condóminos em que este se deva fazer representar;
g) Autorizar as alterações ao mapa de férias aprovado, bem como o gozo de férias e a sua acumulação com as do ano seguinte, dentro dos limites legais e por conveniência do serviço.
No âmbito do Departamento de Gestão de Empreendimentos (DGE):
a) Autorizar a assunção de encargos plurianuais, com aquisição de bens e serviços até ao montante de € 75.000, 00 (setenta e cinco mil euros), nos termos do Despacho 3191/2016 de sua Excelência a Ministra da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 2 de março de 2016;
b) Homologar Autos de Consignação, de Receção Provisória e Definitiva referentes às empreitadas.
3 - Delegar, no vogal do conselho diretivo, engenheiro Carlos Jorge da Costa Brito, os poderes necessários para no âmbito dos artigos 7.º e 8.º dos Estatutos do IGFEJ, I. P.:
No âmbito do Departamento de Arquitetura de Sistemas (DAS), do Departamento de Serviço de Suporte Tecnológico (DSST):
a) Autorizar a assunção de encargos plurianuais, com aquisição de bens e serviços até ao montante de € 75.000, 00 (setenta e cinco mil euros), nos termos do Despacho 3191/2016 de sua Excelência a Ministra da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 2 de março de 2016;
