Aviso 18/2010, de 8 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 26/2010, Série I de 2010-02-08.
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Data:
2010-02-08
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Torna público ter, por notificação de 21 de Março de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter a República Dominicana, em 31 de Janeiro de 2007, modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48.º, referente à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.
Aviso 18/2010
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 21 de Março de 2007, o
Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a
República Dominicana, em 31 de Janeiro de 2007, modificado a sua autoridade, em
conformidade com o artigo 48.º, referente à Convenção Relativa à Protecção das
Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29
de Maio de 1993.
Autoridade
República Dominicana, 31 de Janeiro de 2007.
Tradução
[...] a autoridade competente para emitir certificados, em conformidade com o n.º 2 do
artigo 23, da Convenção supracitada é:
O Conselho Nacional para a Infância e a Adolescência.
A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada para ratificação pela
Resolução da Assembleia da República n.º 8/2003.
A Convenção foi ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6/2003, publicado
no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 2003.
O instrumento de ratificação foi depositado em 19 de Março de 2004, estando a
Convenção em vigor para a República Portuguesa desde 1 de Julho de 2004, conforme o
Aviso 110/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 3 de Junho de
2004.
A autoridade central designada é o Instituto da Segurança Social.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 21 de Janeiro de 2010. - O Director, Miguel de
Serpa Soares.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/02/08/plain-269589.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/269589.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-06-03 -
Aviso
110/2004 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter Portugal depositado, em 19 de Março de 2004, o instrumento de ratificação referente à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.
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