Aviso
Por ordem superior se faz público que a 10 de Junho de 1960 foram depositados junto do Governo Belga os instrumentos de ratificação por parte de Portugal dos actos internacionais seguintes:

a) Convenção sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras, assinada em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950;

b) Protocolo de rectificação daquela Convenção, assinado em Bruxelas a 1 de Julho de 1955.

De conformidade com o artigo 4.º, C do Protocolo, tanto a Convenção como aquele Protocolo entrarão em vigor, relativamente a Portugal, em 10 de Setembro de 1960.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 19 de Agosto de 1960. - O Director-Geral Adjunto, Albano Nogueira.