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Aviso DD5206, de 25 de Agosto

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Sumário

Torna público ter sido efectuado o depósito dos instrumentos de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção sobre a nomenclatura para classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e do protocolo de rectificação daquela Convenção, assinados em Bruxelas, respectivamente em 15 de Dezembro de 1950 e 1 de Julho de 1955.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se faz público que a 10 de Junho de 1960 foram depositados junto do Governo Belga os instrumentos de ratificação por parte de Portugal dos actos internacionais seguintes:

a) Convenção sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras, assinada em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950;

b) Protocolo de rectificação daquela Convenção, assinado em Bruxelas a 1 de Julho de 1955.

De conformidade com o artigo 4.º, C do Protocolo, tanto a Convenção como aquele Protocolo entrarão em vigor, relativamente a Portugal, em 10 de Setembro de 1960.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 19 de Agosto de 1960. - O Director-Geral Adjunto, Albano Nogueira.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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