Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico.

Decreto 46281

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do

mesmo artigo.

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo

decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos Gerais da Nação

Encargos dos ano de 1962 e 1964 referentes a gratificações e ajudas de custo a liquidar, respectivamente, pelos conselhos administrativos da base aérea n.º 1 e do Secretariado-Geral da Defesa Nacional ... 10800$00

Ministério das Finanças

Encargo do ano de 1963 respeitante à deslocação a Washington de dois representantes do

Ministério ... 50834$00

Ministério do Interior

Despesas do ano de 1964 com reparações efectuadas na instalação eléctrica do edifício

do Ministério ... 789$80

Ministério da Justiça

Encargo do ano de 1964 de consumo de energia eléctrica do Instituto de Medicina Legal de Lisboa e da Direcção dos Serviços de Identificação ... 22613$90 Encargos dos anos de 1959, 1962 e 1964 respeitantes a transportes a liquidar pela Cadeia Central de Lisboa, Instituto de Medicina Legal do Porto e Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais, dos Serviços Tutelares de Menores e da Justiça ... 47443$50 Encargo do ano de 1964 referente a serviços clínicos e de hospitalização a liquidar pelas Cadeias Penitenciárias de Lisboa e Central do Norte, Instituto de Reeducação de S.

Bernardino e Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 231608$10 Ajudas de custo e subsídios de marcha do ano de 1964 a liquidar pela Colónia Penal de Pinheiro da Cruz, e Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 10954$00 Despesas de telefones do ano de 1964 da Cadeia, Central do Norte, Conselho Superior Judiciário e Subdirectoria de Lisboa da Polícia Judiciária ... 23968$90 Despesas do ano de 1964 com o funeral de dois reclusos pobres da Prisão Hospital de S.

João de Deus ... 551$00

Despesas de conservação e aproveitamento de semoventes do ano de 1964 da Directoria da Polícia Judiciária e da Subdirectoria de Lisboa ... 7904$90 Alimentação e outras despesas concernentes aos presos das cadeias comarcãs referentes ao ano de 1963 a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 9017$00 Despesas de conservação de imóveis dos anos de 1962 e 1964 da Colónia Penal Agrícola

de Sintra e Relação do Porto ... 50435$20

... 404496$50

Ministério do Exército

Encargos dos anos de 1963 e 1964 referentes a ajudas de custo, pensões a oficiais na situação de reserva e subvenções de família, a liquidar por diversos conselhos

administrativos ... 2549461$00

Vencimentos referentes ao ano de 1964 a abonar a diversos oficiais do Exército ...

137791$00

... 2687252$00

Ministério da Educação Nacional

Despesas com a aquisição de móveis do ano de 1964 a liquidar pela Direcção do Distrito Escolar da Guarda e Museu Nacional dos Coches ... 2810$00 Despesas do ano de 1964 respeitantes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza a liquidar pela Direcção do Distrito Escolar de Viseu, Instituto de Zoologia e Estacão Zoológica Marítima, do Dr. Augusto Nobre, Escolas Industriais e Comerciais de Vila Real de Santo António e Caldas da Rainha, Escola Industrial do Infante D. Henrique, Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto, Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra e Museu, Laboratório e Jardim Botânico anexos à Faculdade de Ciências da

Universidade de Lisboa ... 60363$90

Gratificações pela acumulação do serviço de regências e pela regência de cursos práticos do ano de 1964 a liquidar pelas Faculdades de Medicina, Ciências, Farmácia e Economia da Universidade do Porto e Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra ...

138438$00

Ajudas de custo e gratificações por serviços extraordinários referentes ao ano de 1964 a liquidar, respectivamente, pela Direcção-Geral do Ensino Liceal e Instituto Industrial do

Porto ... 27313$00

Encargos do ano de 1964 respeitantes a força motriz, conservação de imóveis e aquisição de impressos a liquidar, respectivamente, pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, Arquivo Distrital do Porto e Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra

... 23783$70

Despesas com telefones do ano de 1964 da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional e Liceu da Figueira da Foz ... 7751$80

... 260460$40

Ministério da Saúde e Assistência

Despesas com telefones da Delegação de Saúde do distrito de Lisboa do ano de 1964 ...

649$00

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 19 de Abril de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.