Declara que foram designados os membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC).

Declaração 2/2010

Declara-se que foram designados para fazer parte do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC), nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 8.º da Lei 73/2009, de 12 de Agosto, os seguintes membros:

Juiz de direito Rui Manuel Correia Moreira, em representação do Conselho Superior de Magistratura.

Procurador-geral-adjunto Amadeu Francisco Ribeiro Guerra, em representação do Conselho Superior do Ministério Público.

Assembleia da República, 27 de Janeiro de 2010. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-12 - Lei 73/2009 - Assembleia da República

  Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal.