A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Declaração 2/2010, de 29 de Janeiro

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Sumário

Declara que foram designados os membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC).

Texto do documento

Declaração 2/2010

Declara-se que foram designados para fazer parte do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC), nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 8.º da Lei 73/2009, de 12 de Agosto, os seguintes membros:

Juiz de direito Rui Manuel Correia Moreira, em representação do Conselho Superior de Magistratura.

Procurador-geral-adjunto Amadeu Francisco Ribeiro Guerra, em representação do Conselho Superior do Ministério Público.

Assembleia da República, 27 de Janeiro de 2010. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/01/29/plain-269223.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/269223.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-08-12 - Lei 73/2009 - Assembleia da República

    Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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