Extingue o consulado de 2.ª classe em Blantyre e cria uma secção consular junto da Embaixada de Portugal em Zomba, no Malawi, e um consulado de 3.ª classe em Mbabane, na Suazilândia.

Decreto-Lei 46270

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º É extinto o consulado de 2.ª classe em Blantyre e criada, em sua substituição, uma secção consular junto da Embaixada de Portugal em Zomba, no Malawi.

Art. 2.º É criado um consulado de 3.ª classe em Mbabane, na Suazilândia, sendo transferida para este a dotação inscrita no orçamento em vigor para as despesas de

residência do Consulado em Blantyre.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 9 de Abril de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Para ser presente à Assembleia Nacional.