Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no n.º 7) do artigo 12.º, capítulo 2.º, do vigente orçamento do segundo dos referidos Ministérios.

Decreto 46264

Com fundamento na alínea a) do artigo 35.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, em execução do Decreto-Lei 46196, de 22 de Fevereiro de 1965, mediante proposta aprovada pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º

22470, de 11 de Abril de 1933;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo

decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É aberto no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, um crédito especial da quantia de 10000000$00, devendo a mesma importância ser adicionada à verba inscrita no n.º 7) «Participação portuguesa em comemorações no estrangeiro», artigo 12.º, capítulo 2.º, do vigente orçamento do segundo

dos referidos Ministérios.

Art. 2.º Para compensação do crédito aludido no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao orçamento do Ministério das Finanças, representativas de redução

em verbas de despesa:

Capítulo 1.º, artigo 12.º ... 1000000$00

Capítulo 7.º, artigo 69.º, n.º 1) ... 9000000$00

... 10000000$00

Art. 3.º À dotação do capítulo 2.º, artigo 12.º, n.º 7), reforçada por força do artigo 1.º do presente diploma é aposta a seguinte observação:

(a) Inclui o subsídio de 10000000$00, a que se refere a alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei 46196, de 22 de Fevereiro de 1965.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o § único do artigo 36.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 2 de Abril de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Alberto

Marciano Gorjão Franco Nogueira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)

• 1965-02-22 - Decreto-Lei 46196 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

  Estabelece normas administrativas indispensáveis à consecução dos objectivos confiados ao Comissariado-Geral da Exposição de Portugal no Rio de Janeiro.