Decreto 43142
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de "Despesas de anos económicos findos» inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:
Encargos gerais da Nação
Despesas de conservação e aproveitamento de semoventes da base aérea n.º 4, referentes ao ano de 1954 ... 2731$70
Encargos do mês de Novembro de 1959, respeitantes a telefones da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea ... 4835$10
Ajudas de custo devidas a um oficial do batalhão de caçadores pára-quedistas respeitantes ao ano de 1959 ... 10710$00
... 18276$80
Ministério da Justiça
Despesas do ano de 1959, com o internamento de inimputáveis perigosas no Hospital Miguel Bombarda ... 2399$60
Ministério do Exército
Ajudas de custo referentes aos anos de 1958 e 1959 a abanar a oficiais e sargentos do Exército ... 40266$00
Diferenças de pensões de reserva a abonar a um oficial do Exército respeitantes ao ano de 1958 ... 17266$70
... 57532$70
Ministério da Marinha
Encargos contraídos nos anos de 1958 a 1959 por diversos serviços do Ministério ... 234769$70
Ministério das Obras Públicas
Encargos do ano de 1959 da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos respeitantes a telefones ... 50$50
Ministério das Comunicações
Encargos diversos do Serviço Meteorológico Nacional respeitantes ao ano de 1959 ... 34644$80
Ministério das Corporações e Previdência Social
Encargos contraídos no ano de 1959 por diversos serviços do Ministério ... 18803$10
Art. 2.º É autorizada a 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba inscrita no n.º 1) do artigo 132.º, capítulo 13.º, do actual orçamento do Ministério das Obras Públicas, a quantia de 13541$60, respeitante à despesa realizada no ano de 1959 com os anteprojectos de abastecimento de água e de esgotos da Pousada da Guardunha e de abastecimento de água à Pousada de Vilar Formoso.
Art. 3.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:
Casa Pia de Lisboa
Despesas dos anos de 1958 e 1959 com o tratamento de alunos e de funcionários vítimas de acidentes em serviço nos Hospitais Civis de Lisboa ... 1251$50
Juntas autónomas dos portos
Gratificações dos anos de 1957, 1958 e 1959 devidas aos membros das suas comissões administrativas ... 27900$00
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 2 de Setembro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.
