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Resolução da Assembleia da República 188/2016, de 8 de Agosto

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Sumário

Recomenda ao Governo a salvaguarda do Ateneu Comercial de Lisboa de forma a prosseguir os fins para que foi destinado

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 188/2016

Recomenda ao Governo a salvaguarda do Ateneu Comercial

de Lisboa de forma a prosseguir os fins para que foi destinado

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Encontre, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa, uma solução capaz que permita ao Ateneu Comercial de Lisboa manter-se aberto à comunidade, recuperando os fins a que os seus fundadores o destinaram. 2 - Proceda à classificação do património mobiliário do Ateneu Comercial de Lisboa como património móvel de interesse público, promovendo a sua inventariação e preservação.

3 - Proceda à classificação do Palacete dos Condes de Povolide, na Rua de Santo Antão, em Lisboa.

4 - Impeça qualquer operação de alienação do Palacete dos Condes de Povolide, na Rua de Santo Antão, em Lisboa, preservando o direito de preferência de aquisição do imóvel.

5 - Crie um grupo de trabalho interministerial para avaliar e estruturar um plano de intervenção com vista à recuperação e estabilidade financeira do Ateneu Comercial de Lisboa, preservando a sua missão cultural de interesse público.

Aprovada em 20 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2690131.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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