A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Aviso 103/91, de 26 de Junho

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Sumário

TORNA PÚBLICO QUE, SEGUNDO COMUNICAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, O GOVERNO DA IRLANDA ADERIU, EM 31 DE JANEIRO DE 1991, A CONVENÇÃO RELATIVA AO CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA (CMR) E AO RESPECTIVO PROTOCOLO.

Texto do documento

Aviso 103/91
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação das Nações Unidas, o Governo da Irlanda aderiu, em 31 de Janeiro de 1991, à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR) e ao respectivo Protocolo, concluídos em Genebra em 19 de Maio de 1956 e em 5 de Julho de 1978.

Aquando da adesão, o Governo da Irlanda formulou uma declaração, devidamente especificada.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 27 de Maio de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/26865.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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