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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 36/2016/M, de 3 de Agosto
- Corpo emitente: Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
- Fonte: Diário da República n.º 148/2016, Série I de 2016-08-03.
- Data: 2016-08-03
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Recomenda ao Governo Regional a alteração da Portaria n.º 178/2003, de 22 de dezembro, que define as normas a que deve obedecer a concessão de licenças por parte das câmaras municipais para a realização de provas desportivas na via pública
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2685638.dre.pdf .
Aviso
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