Declaração DD12116, de 4 de Março
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 53, de 04.03.1965, Pág. 250
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Data:
1965-03-04
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De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
Declaração
Declara-se que por despacho do conselho de administração de 17 de Fevereiro de 1965
foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da
Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que
dispõe o artigo 37.º do
Decreto-Lei 86976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º «Encargos administrativos»:
2) «Restituições» ... -50000$00
Reforço
Pagamento de Serviços e diversos encargos
Artigo 11.º «Encargos administrativos»:
3) «Publicidade o propaganda» ... +50000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 23 de Fevereiro de 1965. - Pelo Presidente do
Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/03/04/plain-268533.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/268533.dre.pdf .
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