Resolução da Assembleia da República n.º 162/2016
Recomenda ao Governo que garanta a navegabilidade e segurança dos portos de pesca e a realização de um estudo técnico que resolva o problema estrutural do assoreamento no porto da Póvoa de Varzim.
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Defina, com urgência, um plano nacional de dragagens que promova a navegabilidade, em segurança, de barras e portos de pesca, numa perspetiva de médio/ longo prazo, nomeadamente no porto de pesca da Póvoa de Varzim.
2 - Estabeleça um calendário que garanta as ações de desassoreamento necessárias para garantir a segurança e a navegabilidade do porto de pesca da Póvoa de Varzim. 3 - Promova a realização de um estudo para encontrar, se possível, soluções técnicas que impeçam, ou pelo menos mitiguem, o assoreamento do porto de pesca da Póvoa de Varzim e proceda à sua implementação.
Aprovada em 20 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
JUSTIÇA