Edital (extrato) n.º 675-C/2016
Alteração do Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo
a Alunos do Ensino Superior
(fase de consulta pública e recolha de sugestões)
Pedro Miguel Ferreira Folgado, Presidente da Câmara Municipal de Alenquer, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada em 11 de julho corrente, deliberou, submeter a consulta pública a Alteração do Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior, para recolha de sugestões, durante o prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República.
Durante o referido período, os interessados poderão consultar a Alteração do Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo a Alunos do Ensino Superior, no Balcão de Atendimento, sito na Praça Luís de Camões, em Alenquer, nas sedes das Uniões de Freguesia e Juntas de Freguesia, durante o horário de expediente e permanentemente, na página eletrónica do Município de Alenquer (www.cm-alenquer.pt).
Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), convidam-se todos os interessados a dirigir por escrito, as suas sugestões, à Câmara Municipal de Alenquer, entregues presencialmente no Balcão de Atendimento, desta edilidade, entre as 09H00M e as 17H00M, ou a enviar via postal para Câmara Municipal de Alenquer, Praça Luís de Camões, 2580-318 Alenquer, ou ainda, através de correio eletrónico para o endereço qeral@cm-alenquer.pt.
Depósito legal n.º 8815/85 ISSN 0870-9963 Para constar e demais efeitos, se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo. E eu (Ana Paula Lontro Correia), Chefe da divisão Orçamental e Administrativa, o subscrevi.
29 de julho de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro
Miguel Ferreira Folgado, Dr.
309774955
