Edital (extrato) n.º 675-B/2016
Projeto de regulamento “Laboratório de Empreendedorismo
e Diversidade Cultural do Carregado (LED2C)”
(fase de consulta pública e recolha de sugestões)
Pedro Miguel Ferreira Folgado, Presidente da Câmara Municipal de Alenquer, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-b) Tratando-se de embarcações cujos armadores ou proprietários não são membros de uma organização de produtores, quando for atingido o limite de descargas fixado na alínea b) do n.º 2.
7 - As medidas previstas no n.º 4 podem ser alteradas em função das necessidades de gestão da pescaria, por despacho do diretorgeral da DGRM, ouvida a comissão de acompanhamento prevista no artigo 7.º da Portaria 251/2010, de 4 de maio, alterada pelas Portarias n.º 294/2011, de 14 de novembro, n.º 173-A/2015, de 8 de junho e 34-A/2016, de 29 de fevereiro.
8 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
29 de julho de 2016. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino. 209776437-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada em 25 de julho corrente, deliberou, submeter a consulta pública o Projeto de Regulamento “Laboratório de Empreendedorismo e Diversidade Cultural do Carregado (LED2C)”, para recolha de sugestões, durante o prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República. Durante o referido período, os interessados poderão consultar o Projeto de Regulamento “Laboratório de Empreendedorismo e Diversidade Cultural do Carregado (LED2C)”, no Balcão de Atendimento, sito na Praça Luís de Camões, em Alenquer, nas sedes das Uniões de Freguesia e Juntas de Freguesia, durante o horário de expediente e permanentemente, na página eletrónica do Município de Alenquer (www.cm-alenquer.pt). Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), convidam-se todos os interessados a dirigir por escrito, as suas sugestões, à Câmara Municipal de Alenquer, entregues presencialmente no Balcão de Atendimento, desta edilidade, entre as 09H00M e as 17H00M, ou a enviar via postal para Câmara Municipal de Alenquer, Praça Luís de Camões, 2580-318 Alenquer, ou ainda, através de correio eletrónico para o endereço qeral@cm-alenquer.pt.
Para constar e demais efeitos, se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo. E eu (Ana Paula Lontro Correia), Chefe da divisão Orçamental e Administrativa, o subscrevi.
27 de julho de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro
Miguel Ferreira Folgado, Dr.
309774193
