Em, 18 de Dezembro de 2009. - O Director-Geral, Carlos Durães da Conceição. Lista a que se refere o artigo 48.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de Agosto - imóveis do domínio privado do Estado Português (ver documento original)
202784565
Aviso 1078/2010, de 18 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
- Fonte: Diário da República n.º 11/2010, Série II de 2010-01-18.
- Data: 2010-01-18
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Sumário
Publica a lista definitiva de bens do domínio privado do Estado Português, elaborada pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.
Texto do documento
Nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de Agosto, e dado não terem sido apresentadas reclamações da Lista homologada pelo Despacho 1017/09 - SETF, de 24 de Setembro, do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, publicitada no jornal "Correio da Manhã" no dia 06 de Novembro de 2009, e publicada pelo Aviso 19473/2009, no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 30 de Outubro de 2009, publica-se a lista definitiva de bens do domínio privado do Estado Português.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/01/18/plain-268343.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/268343.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2007-08-07 -
Decreto-Lei
280/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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