Acórdão 25/91, de 21 de Junho
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [140], de 21.06.1991, Pág. 6513
- Data: 1991-06-21
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Sumário
NAO TOMA CONHECIMENTO DO OBJECTO DO RECURSO RELATIVO AO CRIME PRATICADO POR JAIME CARLOS MARTA SOARES E RUI MANUEL DIAS PINTO FERREIRA LIMA.
Aviso
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