Resolução 28/91IIS, de 21 de Junho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [140], de 21.06.1991, Pág. 6476
- Data: 1991-06-21
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Sumário
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DA CONCESSÃO DO USO PRIVATIVO DE UMA PARCELA DE TERRENO DO DOMÍNIO PÚBLICO AFECTA A JURISDIÇÃO DA JUNTA AUTÓNOMA DO PORTO DE AVEIRO, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL TIR DE MERCADORIAS.
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