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Declaração DD12043, de 12 de Fevereiro

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Sumário

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, mandado acrescentar as mercadorias classificadas pelo artigo pautal 84.62 à lista a que se refere a alínea b) da declaração inserta no Diário do Governo n.º 224, de 26 de Setembro de 1961 (regime de prévio registo das operações de comércio externo).

Texto do documento

Declaração

Declara-se que, por despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Comércio de 3 do corrente, com fundamento no disposto na norma 17.ª do regime de prévio registo das operações de comércio externo, publicado no Diário do Governo n.º 30, 1.ª série, de 6 de Fevereiro de 1948, à lista de mercadorias a que se refere a alínea b) da declaração publicada no Diário do Governo n.º 224, 1.ª série, de 26 de Setembro de 1961, devem acrescentar-se as seguintes, classificadas pelo artigo pautal que se indica:

84.62. - Rolamentos de qualquer espécie (tais como de esferas, agulhas ou rolos).

Direcção-Geral do Comércio, 5 de Fevereiro de 1965. - O Director-Geral, Afonso

Marchueta.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/02/12/plain-268109.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/268109.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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