Declaração DD12043, de 12 de Fevereiro
-
Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
-
Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 36, de 12.02.1965, Pág. 178
-
Data:
1965-02-12
-
Secções desta página::
De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, mandado acrescentar as mercadorias classificadas pelo artigo pautal 84.62 à lista a que se refere a alínea b) da declaração inserta no Diário do Governo n.º 224, de 26 de Setembro de 1961 (regime de prévio registo das operações de comércio externo).
Declaração
Declara-se que, por despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Comércio de 3 do
corrente, com fundamento no disposto na norma 17.ª do regime de prévio registo das
operações de comércio externo, publicado no Diário do Governo n.º 30, 1.ª série, de 6 de
Fevereiro de 1948, à lista de mercadorias a que se refere a alínea b) da declaração
publicada no Diário do Governo n.º 224, 1.ª série, de 26 de Setembro de 1961, devem
acrescentar-se as seguintes, classificadas pelo artigo pautal que se indica:
84.62. - Rolamentos de qualquer espécie (tais como de esferas, agulhas ou rolos).
Direcção-Geral do Comércio, 5 de Fevereiro de 1965. - O Director-Geral, Afonso
Marchueta.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/02/12/plain-268109.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/268109.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/268109/declaracao-DD12043-de-12-de-fevereiro