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Decreto 46185, de 9 de Fevereiro

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Sumário

Cria um consulado de 4.ª classe em Kavalla, na Grécia, o qual ficará dependente da secção consular da Embaixada de Portugal em Atenas.

Texto do documento

Decreto 46185

Atendendo ao disposto no artigo 11.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto

n.º 6462, de 7 de Março de 1920;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo

decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. É criado um consulado de 4.ª classe em Kavalla, na Grécia, o qual fica dependente da secção consular da Embaixada de Portugal em Atenas.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 9 de Fevereiro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alberto Marciano Gorjão

Franco Nogueira.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/02/09/plain-268097.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/268097.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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