Resolução da Assembleia da República 5/2010, de 13 de Janeiro
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 8/2010, Série I de 2010-01-13.
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Data:
2010-01-13
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Secções desta página::
Designa os membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
Resolução da Assembleia da República n.º 5/2010
Eleição de membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
(CADA)
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e
da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 26.º da
Lei 46/2007, de 24 de Agosto, designar
os seguintes deputados como membros da Comissão de Acesso aos Documentos
Administrativos (CADA):
Efectivos:
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro.
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves.
Suplentes:
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes.
Maria Francisca Fernandes Almeida.
Aprovada em 10 de Dezembro de 2009.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/01/13/plain-268035.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/268035.dre.pdf .
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2007-08-24 -
Lei
46/2007 -
Assembleia da República
Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE (EUR-Lex), do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público.
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