Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 6 de Dezembro de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
Declaração DD12030, de 6 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 282, de 06.12.1960, Pág. 2705
- Data: 1960-12-06
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43262 (armazenamento e engarrafamento de vinhos típicos regionais fora das respectivas regiões demarcadas).
Texto do documento
Declara-se, para os devidos efeitos, que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto-Lei 43262, emanado do Ministério da Economia, Secretaria de Estado do Comércio, e inserto no Diário do Governo n.º 244, 1.ª série, de 20 de Outubro último, contém a assinatura do Secretário de Estado da Agricultura, Luís Quartin Graça, a seguir à do Ministro da Saúde e Assistência.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/12/06/plain-267691.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/267691.dre.pdf .
Ligações deste documento
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1960-10-20 -
Decreto-Lei
43262 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Estabelece o regime em que é autorizado o armazenamento e engarrafamento de vinhos típicos regionais fora das respectivas regiões demarcadas.
Aviso
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