Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto da Portaria 18592, publicada pelo Ministério do Ultramar, Direcção-Geral de Fazenda, no Diário do Governo n.º 160, 1.ª série, de 12 do corrente mês, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:

Onde se lê: "Outros serviços de propaganda que forem destinados pelo Ministro, ...», deve ler-se: "Outros serviços de propaganda que forem determinados pelo Ministro, ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 25 de Julho de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.