Despacho (extrato) n.º 9543/2016
Despacho de subdelegação de competências
Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, o Diretor do Serviço de Gestão de Compras do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E., Dr. Rui Alberto de Abreu Silva, subdelega nas Sr.as Dr.as Ana Lúcia Martins Amaral e Ana Paula Lourenço Ribeiro, os poderes que lhe foram conferidos pelo Despacho 01/VCM/2016, do Vogal do Conselho de Administração, de 20 de junho de 2016, para:
1) Autorização de despesas de bens de consumo e serviços até ao montante de € 125.000,00 + IVA e com despesas de investimento até € 1.000,00 + IVA;
2) (i) Abertura de procedimentos précontratuais, (ii) nomeação de júri e /ou comissões de análise, (iii) aprovação das peças procedimentais e suas retificações, (iv) aprovação das minutas de contratos, em matéria de aquisição de bens de consumo, serviços e investimento, até aos montantes estabelecidos para autorização de despesa.
Mais se determina que a presente decisão produz efeitos desde 1 de abril de 2016, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes agora subdelegados.
11 de julho de 2016. - A Diretora do Serviço de Recursos Humanos, Ana Maria Correia Lopes.
309725163
