Despacho (extrato) n.º 9542/2016
Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, o Vogal do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E. (CHLN), Dr. Carlos Magno Neves Fontes, subdelega no Diretor do Serviço de Gestão de Compras, Dr. Rui Alberto de Abreu Silva, as competências seguintes:
1) Os poderes necessários para autorização de despesas de bens de consumo e serviços até ao montante de € 125.000,00 + IVA e com despesas de investimento até € 25.000,00 + IVA.
2) Os poderes necessários para (i) abertura de procedimentos pré-contratuais, (ii) nomeação de júri e /ou comissões de análise, (iii) aprovação das peças procedimentais e suas retificações, (iv) aprovação das minutas de contratos, em matéria de aquisição de bens de consumo, serviços e investimento, (v) bem como a representação do Centro Hospitalar na respetiva outorga, até aos montantes estabelecidos para autorização de despesa.
Mais se determina que a presente decisão produz efeitos desde 1 de abril de 2016, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes agora subdelegados.
11 de julho de 2016. - A Diretora do Serviço de Recursos Humanos, Ana Maria Correia Lopes.
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