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Despacho (extrato) 9541/2016, de 25 de Julho

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Sumário

Delegação de competências - Dr.ª Maria do Céu Valente

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 9541/2016

Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 45.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, o Vogal do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E. (CHLN), Dr. Júlio Pedro, subdelega na Administradora Hospitalar, Dr.ª Maria do Céu Cláudio Valente, sendo substituída na sua ausência pela Dr.ª Madalena Rocha, as competências seguintes:

1) Autorização e assinatura de termos de responsabilidade relativos às deslocações de utentes a outras unidades de saúde para efeitos de realização de exames e tratamentos que o CHLN não tenha condições de prestar;

2) A Dr.ª Maria do Céu Valente deverá submeter ao Conselho de Administração um relatório mensal completo de todos os termos assinados e anulados.

Mais determina que o presente despacho produz efeitos desde 1 de abril 2016, ficando ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados.

8 de julho de 2016. - A Diretora do Serviço de Recursos Humanos, Ana Maria Correia Lopes.

309722693

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2675263.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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