Despacho (extrato) n.º 9481/2016
Por meu despacho, de 13 de julho de 2016:
Mestre Vasco Monteiro Torres Pinto da Rocha - renovada, por novo período de dois anos, ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 1 do artigo 10.º e no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto Lei 163/2012, de 31 de julho, que mantém em vigor os n.os 2 a 6 do artigo 9.º do Decreto Lei 123/2007, de 27 de abril, a comissão de serviço para desempenhar as funções de Consultor, nas áreas de Planeamento e Política Legislativa da DireçãoGeral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, com efeitos a 1 de agosto de 2016.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas). 15 de julho de 2016. - A DiretoraGeral, Susana Antas Videira.
209742246