Portaria 21035, de 6 de Janeiro
-
Corpo emitente:
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar
-
Fonte: Diário do Governo n.º 4/1965, Série I de 1965-01-06.
-
Data:
1965-01-06
-
Secções desta página::
Dá nova redacção ao n.º 6.º e adita dois novos números à Portaria n.º 17306, que aprova os modelos do cartão de identidade da Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar.
Portaria 21035
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação Nacional, que o
n.º 6.º da
Portaria 17306, de 20 de Agosto de 1959, passe a ter nova redacção e que à
mesma portaria sejam aditados os n.os 9.º e 10.º, tudo nos termos seguintes:
6.º Têm ainda direito ao uso do cartão do modelo A os antigos Ministros da Educação
Nacional, respectivos Subsecretários de Estado e directores-gerais da Educação Física,
Desportos e Saúde Escolar;
.....................................................................
9.º O Ministro da Educação Nacional e os respectivos Subsecretários de Estado podem,
cada um, requisitar, para pessoas que indiquem, até três cartões do modelo B, válidos pelo
tempo que determinarem;
10.º A validade dos cartões do modelo B, com excepção dos previstos no número anterior,
caduca no fim de cada ano civil. Aqueles cartões serão, pois, emitidos ano a ano, a partir
de 1965, inclusive.
Ministério da Educação Nacional, 6 de Janeiro de 1965. - O Ministro da Educação
Nacional, Inocêncio Galvão Teles.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/01/06/plain-267450.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/267450.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/267450/portaria-21035-de-6-de-janeiro
