Delegação de Competências no Vice-Presidente Dr. Jorge Pulido Valente

Despacho (extrato) n.º 9393/2016

Delegação de Competências no VicePresidente Dr. Jorge Pulido Valente

Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 4.º, n.º 3 da lei or-gânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, aprovada pelo Decreto Lei 228/2012, de 25 de outubro (na sua redação atualizada), do artigo 9.º, n.º 2 do estatuto do pessoal dirigente aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro (na sua redação atuali-zada), bem como dos artigos 44.º e 46.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego no VicePresidente, licenciado Jorge Pulido Valente, com poderes de subdelegação, as seguintes competências, no âmbito dos Serviços SubRegionais de Portalegre, de Beja e do Litoral desta CCDR:

1) A coordenação e o despacho de todos os processos referentes às matérias da competência daqueles serviços;

2) A prática de atos da competência dos titulares de cargos de direção intermédia, relativamente a dirigentes e a outro pessoal que se encontre na sua direta dependência;

3) A assinatura da correspondência e de outra documentação relativa às matérias ora delegadas.

O presente despacho produz efeito a partir de 2 de maio de 2016, considerando-se ratificados os atos praticados neste âmbito anteriores à referida data.

Com a aprovação do presente despacho fica revogado o Despacho 47-PRE/2015.

3 de maio de 2016. - O Presidente, Roberto Pereira Grilo.

209737954

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-10-25 - Decreto-Lei 228/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. Estabelece as atribuições, órgãos e respectivas competências da CCDR, assim como a sua gestão administrativa e financeira.

• 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo