Declaração de Rectificação 3/2010, de 4 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
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Fonte: Diário da República n.º 1/2010, Série II de 2010-01-04.
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Data:
2010-01-04
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Rectifica o Parecer nº 25/2009 de 17 de Novembro, relativo à publicidade do processo penal e acesso a elementos probatórios nele integrados originariamente sujeito a um específico regime de segredo.
Declaração de rectificação 3/2010
Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 17 de Novembro de 2009, o parecer 25/2009, rectifica-se que onde se lê, no ponto v, «tal como refere Pedro Patto» deve ler-se «tal como refere Costa Pinto» e, na nota n.º 83 do mesmo parecer, onde se lê «"O Regime do Segredo de Justiça no Código de Processo Penal Revisto", Revista do CEJ, 1.º Semestre de 2008, - Jornadas sobre a Revisão do Código de Processo Penal, pp. 45 e ss» deve ler-se «"Publicidade e Segredo na última Revisão do Código de Processo Penal", Revista do CEJ, 1.º semestre de 2008 - Jornadas sobre a revisão do Código de Processo Penal, p. 26.».
22 de Dezembro de 2009. - O Secretário, Carlos José de Sousa Mendes.
202724324
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/01/04/plain-267290.pdf ;
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