Resolução da Assembleia da República 140/2016, de 21 de Julho
Eleição para a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
Resolução da Assembleia da República n.º 140/2016
Eleição para a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 3.º da Lei Orgânica 3/2014, de 6 de agosto, alterada pela Lei Orgânica 12/2015, de 28 de agosto, e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, eleger para a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado os seguintes cidadãos:
ViceAlmirante José Deolindo Torres Sobral Dr. João Barroso Soares Dr.ª Teresa de Andrade Leal Coelho Aprovada em 20 de julho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2672133.dre.pdf .
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